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TRF1ProcedenteJulgamento: 22/04/2018

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10079962220184013400

Processo nº 1007996-22.2018.4.01.3400

22ª - Brasília

Cofins · PIS · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
CofinsPISExpedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
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Como os tribunais decidem: Cofins

38% procedente11% parcialmente procedente46% improcedente

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