TRF1ProcedenteJulgamento: 05/03/2021

Agravo de Instrumento nº 10079894020214010000

Processo nº 1007989-40.2021.4.01.0000

Gabinete 15

Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público · Dano Ambiental · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público Dano Ambiental Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

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Como os tribunais decidem: Dano Ambiental

39% procedente4% parcialmente procedente57% improcedente

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