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Processo nº 0800717-35.2023.4.05.8103

18ª Vara Federal

Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais · Anulação de Débito Fiscal · Intimação / Notificação · Intimação · Processo Disciplinar / Sindicância · Edital · Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público

Processo nº 0016365-17.2025.4.05.8201

Desemb. Fed. Rubens Canuto

Penhora / Depósito/ Avaliação · Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público · Bem de Família (Voluntário)

Processo nº 0000670-88.2025.5.23.0004

4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ

Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público · Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais · Nulidade - Ausência de Citação · Nomeação à Autoria

Processo nº 0035762-77.2024.5.05.0000

Gab. Des. Margareth Rodrigues Costa

Acordo Entre as Partes · Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público · Menor · Acidente de Trabalho · Acidente de Trabalho

Processo nº 0000517-93.2023.5.13.0007

1ª Vara do Trabalho de Campina Grande

Falência · Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público · Honorários na Justiça do Trabalho · Guias do Seguro Desemprego · Levantamento do FGTS · Levantamento/Liberação · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Salário Vencido/Retido · Rescisão Indireta · Liberação/Ent

Processo nº 0816910-87.2021.4.05.8300

21ª Vara Federal

Defeito, nulidade ou anulação · Tutela de Urgência · Nulidade - Ausência de publicidade de decisão · Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público · Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão · Esbulho / Turbação / Ameaça · Fato Superveniente ao Término do Prazo par