Apelação Cível nº 10076125020184013500

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007612-50.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007612-50.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO ROSA ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALDIR DA SILVA CAMELO - GO5353-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007612-50.2018.4.01.3500 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por Antônio Rosa Alves em face da União Federal, com o objetivo de obter tutela jurisdicional que imponha à Administração Pública, por meio do Ministério da Defesa – Comando da Aeronáutica –, o reconhecimento de sua condição de anistiado político, conforme previsto no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559/2002, bem como a concessão da correspondente reparação econômica. A sentença proferida pelo juízo a quo reconheceu a incidência da prescrição e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. A parte autora interpôs recurso de apelação alegando, em síntese, que a matéria relativa à anistia política é imprescritível, requerendo, por conseguinte, a reforma da sentença e a procedência dos pedidos formulados na petição inicial. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007612-50.2018.4.01.3500 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou extinto o processo, em razão da prescrição, no qual se objetivava o reconhecimento da condição de anistiado político, conforme previsto no art.

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