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TRF1ProcedenteJulgamento: 02/09/2020

Apelação Cível nº 10076125020184013500

Processo nº 1007612-50.2018.4.01.3500

Gabinete 01

Assuntos (classificação CNJ)

Prescrição e Decadência · Anistia Política

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Prescrição e DecadênciaAnistia Política

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Apelação Cível · Processo nº 1007612-50.2018.4.01.3500 · Gabinete 01 · julgado em 02/09/2020. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

18% procedente3% parcialmente procedente41% improcedente

Calculado de 532 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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