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TRF1ImprocedenteJulgamento: 12/07/2023

Ação Civil Pública nº 10074961620234013000

Processo nº 1007496-16.2023.4.01.3000

02ª - Rio Branco

Penalidades Disciplinares · Bullying, Violência e Discriminação · Autonomia da Instituição de Ensino · Estatutos e Regimentos - Regras de Convivência e Sanções Disciplinares
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Como os tribunais decidem: Penalidades Disciplinares

43% procedente3% parcialmente procedente53% improcedente

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