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TRF1ImprocedenteJulgamento: 20/12/2019

Cumprimento de sentença nº 10067663020194013813

Processo nº 1006766-30.2019.4.01.3813

Vara Única de Teófilo Otoni

Compensação · Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) · Repetição de indébito · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
CompensaçãoContribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)Repetição de indébitoContribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
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Como os tribunais decidem: Compensação

28% procedente4% parcialmente procedente39% improcedente

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