Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 10067645920204013802
Processo nº 1006764-59.2020.4.01.3802
01ª Uberaba
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
PROCESSO :1006764-59.2020.4.01.3802 CLASSE : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) são partes as acima indicadas, resolvo proferir a seguinte S E N T E N Ç A I – Ao acusado TULIO ALTOBELLI OLIVEIRA, aos 04-03-2021 (ID 467321846), concedeu-se o benefício do acordo de não persecução penal (CPP, artigo 28-A). Cumpridas as condições assinaladas, decreto-lhe extinta a punibilidade, com esteio no Código de Processo Penal, art. 28-A, parágrafo 13. Baixas, anotações e comunicações necessárias. II – Retifique-se o polo passivo, excluindo-se RAVENIO JOSE DA SILVA GOMES e TULIO ALTOBELLI OLIVEIRA, porque já operada a extinção da punibilidade (ID 464341859). III – No tocante ao corréu VALMIR INÁCIO DA SILVA, cumpra-se, no que faltar, a decisão sob ID 467321846. IV – Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberaba (MG), 25 de março de 2021. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Processo nº 1006764-59.2020.4.01.3802 · 01ª Uberaba · julgado em 15/11/2020. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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