TRF1ProcedenteJulgamento: 17/01/2022

Apelação / Remessa Necessária nº 10067612020184013400

Processo nº 1006761-20.2018.4.01.3400

Gabinete 21

CND/Certidão Negativa de Débito · PIS · Cálculo de ICMS "por dentro" · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Compensação · Cofins
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Como os tribunais decidem: CND/Certidão Negativa de Débito

40% procedente3% parcialmente procedente52% improcedente

Calculado de 3.877 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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