Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10066043520224013100
Processo nº 1006604-35.2022.4.01.3100
05ª Vara JEF- Macapá
Incapacidade Laborativa Parcial · Rural (art. 59/63) · Deficiente · Habilitação e Reabilitação Profissional · Rural (art. 42/44)
Incapacidade Laborativa ParcialRural (art. 59/63)DeficienteHabilitação e Reabilitação ProfissionalRural (art. 42/44)
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