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TRF1ImprocedenteJulgamento: 08/02/2022

Ação Civil Pública nº 10065989820224013400

Processo nº 1006598-98.2022.4.01.3400

07ª - Brasília

Poluição · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Nulidade de ato administrativo · Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo
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Como os tribunais decidem: Poluição

61% procedente4% parcialmente procedente35% improcedente

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