TRF1ImprocedenteJulgamento: 31/01/2025

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10060759020254013300

Processo nº 1006075-90.2025.4.01.3300

07ª - Salvador

Suspensão da Exigibilidade · Compensação de Prejuízos · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Repetição de indébito

Suspensão da Exigibilidade Compensação de Prejuízos IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física Repetição de indébito

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Como os tribunais decidem: Suspensão da Exigibilidade

44% procedente5% parcialmente procedente48% improcedente

Calculado de 7.676 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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