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TRF1ProcedenteJulgamento: 27/05/2021

Mandado de Segurança Cível nº 10059978120214013803

Processo nº 1005997-81.2021.4.01.3803

03ª Uberlândia

Decadência/Prescrição · Parcelas de benefício não pagas · Data de Início de Benefício (DIB) · Demonstrativo das importâncias pagas · Concessão · Pensão por Morte (Art. 74/9)
Decadência/PrescriçãoParcelas de benefício não pagasData de Início de Benefício (DIB)Demonstrativo das importâncias pagasConcessãoPensão por Morte (Art. 74/9)
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Como os tribunais decidem: Decadência/Prescrição

45% procedente5% parcialmente procedente47% improcedente

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