Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10059319120264013200

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1005931-91.2026.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Abatimento proporcional do preço] te autora pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, ao argumento de que não foi previamente notificada acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Passo a decidir. DO MÉRITO A relação jurídica discutida nos autos insere-se no conceito de relação de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor em decorrência de defeitos relativos à prestação dos serviços, salvo se demonstrada alguma das excludentes legais, quais sejam: inexistência do defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Ademais, nos termos do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez alegada a falha na prestação do serviço, compete ao fornecedor demonstrar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, tratando-se de hipótese de inversão do ônus da prova por força de lei (ope legis). A controvérsia cinge-se à alegada ausência de notificação prévia da parte autora acerca de débito perante a Caixa Econômica Federal. A autora não nega a existência da dívida, limitando-se a postular indenização por danos morais em razão da negativação sem prévia comunicação. A matéria é simples e, há muito, sedimentada nas cortes superiores. Conforme Súmula 359/STJ, "cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição", e não à empresa credora. Assim, não se verifica ilicitude na inscrição do nome da parte autora pela CEF em cadastros restritivos, quando decorrente de inadimplemento de obrigação validamente constituída e não negada por ela.

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