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TRF1ImprocedenteJulgamento: 02/02/2021

Embargos de Declaração Cível nº 10056866020204013307

Processo nº 1005686-60.2020.4.01.3307

Gabinete 22

Contribuição INCRA · Compensação · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Suspensão da Exigibilidade · Salário-Educação
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Como os tribunais decidem: Contribuição INCRA

26% procedente4% parcialmente procedente65% improcedente

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