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TRF5ProcedenteJulgamento: 11/04/2026

Apelação / Remessa Necessária nº 08128726620204058300

Processo nº 0812872-66.2020.4.05.8300

SREEO

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Contribuição INCRA · Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)
Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuição INCRAContribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)
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