Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10056839820264013500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1005683-98.2026.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Advogados do(a) cial - INSS, em que se pleiteia concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade (temporária ou permanente). Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), passo a decidir. São requisitos para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), além da qualidade de segurado e da carência, a incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação (art. 42, "caput" e parágrafos, da Lei n. 8.213/1991). Já para a concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), além da qualidade de segurado e da carência, deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias (art. 59, "caput" e parágrafos, da Lei n. 8.213/91). No caso concreto, não foi comprovada incapacidade laborativa apta a justificar a concessão dos benefícios pleiteados. A perícia médica judicial concluiu expressamente pela inexistência de incapacidade laboral atual, apesar de reconhecer os diagnósticos de fibromialgia, transtorno depressivo, transtorno afetivo bipolar e histórico de neoplasia maligna de mama. A expert consignou que a autora apresentava bom estado geral, comunicação adequada, humor estável, memória preservada, deambulação livre, força muscular preservada e ausência de limitações funcionais relevantes ao exame físico. Além disso, registrou que as patologias apresentadas são passíveis de controle terapêutico e que não há evidências de comprometimento funcional capaz de impedir o exercício da atividade laboral. A mera existência de enfermidades não gera presunção automática de incapacidade, sendo indispensável a demonstração de efetiva limitação funcional, o que não foi constatado no presente caso.

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