Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10056366120254013500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1005636-61.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Advogado do(a) ITARES DO ESTADO DE GOIAS - IPASGO SAUDE, UNIÃO FEDERAL, GOIAS PREVIDENCIA SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, UNIÃO FEDERAL e GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV na qual a parte autora requer a inversão da cobrança do redutor constitucional, alegando que o desconto foi indevidamente aplicado sobre o benefício mais vantajoso (pensão do RPPS) em vez do benefício menos vantajoso (pensão do RGPS), contrariando a EC 103/2019. Sustenta que tal prática configura confisco e compromete sua renda mensal, motivo pelo qual requer a concessão de tutela antecipada para que os descontos sejam realizados no benefício do INSS, além do pagamento das diferenças retroativas e julgamento com total procedência. O INSS, na contestação de ID 2194965954, sustenta a legalidade da concessão da pensão por morte. Defende a aplicação do redutor conforme a EC 103/2019, mas nega qualquer responsabilidade por pagamentos supostamente indevidos ou a menor. Argui ainda a prescrição quinquenal e requer a total improcedência dos pedidos da parte autora, com produção de provas e demais pedidos acessórios. A GOIASPREV, na contestação de ID 2235169134, sustenta que a autora, pensionista militar e aposentada no âmbito estadual, teve corretamente aplicado o redutor sobre a aposentadoria estadual em razão da acumulação com a pensão militar, nos termos da Emenda Constitucional nº 103/2019 e da legislação estadual pertinente, que asseguram o recebimento integral do benefício mais vantajoso e a aplicação de redutor sobre o outro. Alega que não há amparo legal para a pretensão de transferência do redutor para a pensão do INSS, destacando a vedação de acumulação de mais de dois benefícios e a inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Ao final, requer a improcedência dos pedidos e o julgamento antecipado da lide, com dispensa de audiência.

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