TRF1ProcedenteJulgamento: 22/10/2019

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10056234820194013702

Processo nº 1005623-48.2019.4.01.3702

Vara Única de Caxias

1/3 de férias · Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Pensão por Morte (Art. 74/9) · Restabelecimento · Abono da Lei 8.178/91
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Como os tribunais decidem: 1/3 de férias

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