TRF1ProcedenteJulgamento: 05/07/2024

Procedimento Comum Cível nº 10052689520244013303

Processo nº 1005268-95.2024.4.01.3303

Vara Única de Barreiras

Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
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Como os tribunais decidem: Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"

62% procedente0% parcialmente procedente37% improcedente

Calculado de 3.380 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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