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TRF1ImprocedenteJulgamento: 18/02/2022

Agravo de Instrumento nº 10049093420224010000

Processo nº 1004909-34.2022.4.01.0000

Gabinete 21

Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) · Compensação · Multas e demais Sanções · Prescrição e Decadência
Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)CompensaçãoMultas e demais SançõesPrescrição e Decadência
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Como os tribunais decidem: Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)

54% procedente7% parcialmente procedente39% improcedente

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