TRF1ProcedenteJulgamento: 16/12/2024

Procedimento Comum Cível nº 11043483220244013400

Processo nº 1104348-32.2024.4.01.3400

06ª - Brasília

Cadastro de Indadimplentes - CADIN · Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) · Decretação de Ofício · Carta de fiança · Prescrição Intercorrente

Cadastro de Indadimplentes - CADIN Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)Decretação de Ofício Carta de fiança Prescrição Intercorrente

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47% procedente1% parcialmente procedente52% improcedente

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