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STJImprocedenteJulgamento: 29/09/2025

Recurso Especial nº 08041619520174058100

Processo nº 0804161-95.2017.4.05.8100

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) · Nulidade de ato administrativo · Ônus da Prova · Obrigação de Fazer / Não Fazer
Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)Nulidade de ato administrativoÔnus da ProvaObrigação de Fazer / Não Fazer
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Como os tribunais decidem: Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)

54% procedente7% parcialmente procedente39% improcedente

Calculado de 153 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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