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STJProcedenteJulgamento: 12/06/2025

Suspensão de Liminar e de Sentença nº 02186317720253000000

Processo nº 0218631-77.2025.3.00.0000

PRESIDÊNCIA

Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo · Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)
Funcionamento de Comércio de Derivados de PetróleoCompensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)
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