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TRF1ProcedenteJulgamento: 05/07/2024

Procedimento Comum Cível nº 10483239620244013400

Processo nº 1048323-96.2024.4.01.3400

08ª - Brasília

Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) · Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo
Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo
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54% procedente7% parcialmente procedente39% improcedente

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