TRF1ImprocedenteJulgamento: 27/10/2020

Embargos à Execução nº 10048406820204013816

Processo nº 1004840-68.2020.4.01.3816

Vara Única de Teófilo Otoni

Imunidade Recíproca · Imunidade · Entidades Sem Fins Lucrativos · Contribuições Previdenciárias · Anulação de Débito Fiscal
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Como os tribunais decidem: Imunidade Recíproca

55% procedente5% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 183 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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