TRF5ProcedenteJulgamento: 28/08/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08056008720164058000

Processo nº 0805600-87.2016.4.05.8000

1ª Vara Federal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Incidência sobre Ações de Companhias Abertas · Retido na fonte · Imunidade Recíproca · Repetição de indébito

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Incidência sobre Ações de Companhias Abertas Retido na fonte Imunidade Recíproca Repetição de indébito

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Como os tribunais decidem: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

19% procedente19% parcialmente procedente59% improcedente

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