STJProcedenteJulgamento: 27/01/2023

Recurso Especial nº 50608578020214047100

Processo nº 5060857-80.2021.4.04.7100

GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE

Imunidade Recíproca · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

Imunidade Recíproca IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

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Como os tribunais decidem: Imunidade Recíproca

55% procedente5% parcialmente procedente38% improcedente

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