Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10047198520244013303
Processo nº 1004719-85.2024.4.01.3303
Vara Única de Barreiras
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.