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16ª Vara JEF - Goiânia

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Desemb. Fed. Rubens Canuto

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21ª Vara Federal

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Gabinete 03

Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 · Urbana (Art. 48/51)

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3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA

Urbana (Art. 48/51) · Data de Início de Benefício (DIB) · Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano