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TRF1ProcedenteJulgamento: 22/11/2019

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10045227920194013603

Processo nº 1004522-79.2019.4.01.3603

01ª Sinop

Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · RMI - Renda Mensal Inicial · RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição · Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 · Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição · Parcelas de benefício não pagas
Alteração do coeficiente de cálculo do benefícioRMI - Renda Mensal InicialRMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-ContribuiçãoAplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuiçãoParcelas de benefício não pagas
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Como os tribunais decidem: Alteração do coeficiente de cálculo do benefício

43% procedente0% parcialmente procedente56% improcedente

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