Procedimento Comum Cível nº 10044680420244014100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004468-04.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FRANCISCA JANETH DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TASSIA MARIA ARAUJO RODRIGUES - RO7821 e HIANARA DE MARILAC BRAGA OCAMPO - RO4783 POLO PASSIVO: ESTADO DE RONDONIA e outros SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por FRANCISCA JANETH DO NASCIMENTO, com pedido de tutela de urgência, em que requer seja determinado aos requeridos UNIÃO FEDERAL e ESTADO DE RONDÔNIA o fornecimento do fármaco TRASTUZUMABE DERUXTECAN 100mg, para tratamento de Neoplasia maligna de mama (CID C50). Em síntese, narra a inicial (Id. 2112323659): i) tem 50 anos de idade, é portadora da doença carcinoma ductal invasivo de mama esquerda HER2 positivo, NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA – CID C50; ii) realizou quimioterapia neoadjuvante até junho de 2023. Em agosto de 2023, foi submetida a quadrantectomia esquerda e esvaziamento axilar esquerdo (ypT1cypN1mi). Logo após a cirurgia, devido cefaleia e vômitos, foi solicitado tomografia de crânio e constatou-se nódulos esparsos compatíveis com acometimento secundário. Em agosto de 2023, também realizou radioterapia holocraniana e iniciou uso de Trastuzumabe e Pertuzumabe, que mantém até atualmente; iii) em fevereiro de 2024, realizou tomografias que constataram o aumento dos nódulos cerebrais comprado com a tomografia de novembro de 2023. Não há possibilidade de tratamento com radioterapia ou neurocirurgia para estas lesões cerebrais.

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