TRF1ProcedenteJulgamento: 14/06/2022

Ação Civil Pública nº 10041883420224013702

Processo nº 1004188-34.2022.4.01.3702

Vara Única de Caxias

Não padronizado · Controle Social e Conselhos de Saúde · Financiamento do SUS · Padronizado · Repasse de verbas do SUS
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Como os tribunais decidem: Não padronizado

54% procedente0% parcialmente procedente43% improcedente

Calculado de 7.464 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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