Procedimento Comum Cível nº 10039938720244013602

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003993-87.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: BEATRIZ AMORIM DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDIMAR ELIAS PAULINO - MT31761/O e ERICA APARECIDA DE FARIAS - MT34822/O POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Cuida-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por BEATRIZ AMORIM DOS SANTOS em desfavor da UNIÃO, do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS, em que se objetiva o fornecimento de medicamento às expensas do Sistema Único de Saúde (SUS). Narra a inicial, em essência, que: i) com apenas 30 anos, é portadora de neoplasia maligna do colo do útero com lesão invasiva (CID C538); ii) vem enfrentando, desde 2023, um agressivo tratamento oncológico composto de quimioterapia, radioterapia e braquiterapia; todavia, infelizmente, a doença se mostrou resistente e progrediu com metástases para os linfonodos; iii) diante da progressão clínica e a baixa resposta ao tratamento dispensado, a doença tornou-se inoperável (doença irressecável); iv) sem outra possibilidade de tratamento eficaz, a médica especialista, vinculada ao SUS, que a assiste, prescreveu, em caráter de urgência, o uso dos medicamentos pembrolizumabe 200mg e bevacizumabe 1300 mg a cada três semanas; v) o não uso destes medicamentos desencadeará considerável piora em seu estado clínico, podendo ocasionar inclusive seu óbito. Juntou documentos. Decisão de ID 2155105767 indeferiu o pedido de tutela de urgência.

Prévia pública (~4% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.