TRF1ImprocedenteJulgamento: 21/03/2022

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10037507520224014100

Processo nº 1003750-75.2022.4.01.4100

06ª Vara JEF - Porto Velho

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Caução · Anulação de Débito Fiscal · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

Obrigação de Fazer / Não Fazer Caução Anulação de Débito Fiscal Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

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