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TRF1ProcedenteJulgamento: 13/11/2019

Mandado de Segurança Cível nº 10036139820194013809

Processo nº 1003613-98.2019.4.01.3809

01ª Varginha

Não Cumulatividade · Não Cumulatividade · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Exclusão - ICMS · Compensação
Não CumulatividadeNão CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasExclusão - ICMSCompensação
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Como os tribunais decidem: Não Cumulatividade

38% procedente5% parcialmente procedente52% improcedente

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