TRF1ImprocedenteJulgamento: 20/01/2021

Procedimento Comum Cível nº 10034659120214013300

Processo nº 1003465-91.2021.4.01.3300

07ª - Salvador

Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 · RMI - Renda Mensal Inicial · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício

Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 RMI - Renda Mensal Inicial Alteração do coeficiente de cálculo do benefício

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Como os tribunais decidem: Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99

24% procedente0% parcialmente procedente75% improcedente

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