TRF1ImprocedenteJulgamento: 25/08/2022

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10031468620224013301

Processo nº 1003146-86.2022.4.01.3301

Vara Única de Ilhéus

Competência Tributária · Incidência sobre Aposentadoria · Repetição de indébito · Incidência sobre Aposentadoria

Competência Tributária Incidência sobre Aposentadoria Repetição de indébito Incidência sobre Aposentadoria

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Como os tribunais decidem: Competência Tributária

52% procedente2% parcialmente procedente45% improcedente

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