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TRF1ProcedenteJulgamento: 26/05/2020

Apelação / Remessa Necessária nº 10030259120194013809

Processo nº 1003025-91.2019.4.01.3809

Gabinete 23

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Compensação · Não Cumulatividade · Exclusão - ICMS · Não Cumulatividade
ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasCompensaçãoNão CumulatividadeExclusão - ICMSNão Cumulatividade
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29% procedente23% parcialmente procedente47% improcedente

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