TRF1ImprocedenteJulgamento: 12/11/2020

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10029346720204013808

Processo nº 1002934-67.2020.4.01.3808

01ª Lavras

Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99 · Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
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Como os tribunais decidem: Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99

32% procedente0% parcialmente procedente67% improcedente

Calculado de 1.532 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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