TRF1ImprocedenteJulgamento: 06/06/2025

Mandado de Segurança Cível nº 10028846520254013905

Processo nº 1002884-65.2025.4.01.3905

Vara Única de Redenção

Assuntos (classificação CNJ)

Nulidade de ato administrativo

Inteiro teor — prévia

Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002884-65.2025.4.01.3905 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARLANCTON SANTANA RAMOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALINE CIRQUEIRA DE SA NUNES - PA40226 POLO PASSIVO:CHEFE DA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS (DFPC) e outros Destinatários: MARLANCTON SANTANA RAMOS ALINE CIRQUEIRA DE SA NUNES - (OAB: PA40226) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2248226711 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. REDENÇÃO, 7 de abril de 2026. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA

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Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Mandado de Segurança Cível · Processo nº 1002884-65.2025.4.01.3905 · Vara Única de Redenção · julgado em 06/06/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Nulidade de ato administrativo

42% procedente1% parcialmente procedente57% improcedente

Calculado de 142 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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