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TRF1ImprocedenteJulgamento: 23/01/2024

Mandado de Segurança Cível nº 10025432720244013500

Processo nº 1002543-27.2024.4.01.3500

03ª - Goiânia

Crédito Presumido · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Exclusão - ICMS · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
Crédito PresumidoContribuição Social sobre o Lucro LíquidoExclusão - ICMSIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
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Como os tribunais decidem: Crédito Presumido

41% procedente11% parcialmente procedente47% improcedente

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