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TRF1ImprocedenteJulgamento: 20/03/2025

Mandado de Segurança Cível nº 10024172520254013311

Processo nº 1002417-25.2025.4.01.3311

02ª Itabuna

Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Urbana (Art. 48/51)
Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Urbana (Art. 48/51)
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Como os tribunais decidem: Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"

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