TRF1ImprocedenteJulgamento: 18/04/2022

Mandado de Segurança Cível nº 10023631620224014200

Processo nº 1002363-16.2022.4.01.4200

02ª - Boa Vista

Compensação · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Contribuição sobre a folha de salários · Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto

Compensação Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros Contribuição sobre a folha de salários Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto

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Como os tribunais decidem: Compensação

28% procedente4% parcialmente procedente39% improcedente

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