Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10023236520254013606
Processo nº 1002323-65.2025.4.01.3606
Vara Única de Juína
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.