Procedimento Comum Cível nº 10022478220224013400

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002247-82.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002247-82.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE CURRAL VELHO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSE MARCILIO BATISTA - PB8535-A e MANOEL GONZAGA ESTRELA DINIZ - PB23440-A RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1002247-82.2022.4.01.3400 R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta pela União em face da sentença proferida pelo Juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos da Ação Ordinária n. 1002247-82.2022.4.01.3400, determinou à ré que anule a inscrição negativa do Município de Curral Velho – PB no Cadastro de Inadimplentes do Governo Federal no CAUC/SIAF/SIOPS em face da pendência ao item 2.1.1 - SIAFI/Subsistema Transferências, referente ao Convênio n. 407114. A apelante requereu a reforma da sentença, alegando que o Tribunal de Contas da União decidiu pela responsabilidade do débito ao Município de Curral Velho/PB. Sustenta que a situação de mora não será considerada para a transferência de recursos destinados às ações sociais, nas ações de educação, saúde e assistência social, nos termos do § 3º do art. 25 da Lei Complementar n. 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Sem contrarrazões. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação. É, em síntese, o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1002247-82.2022.4.01.3400 V O T O Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

Prévia pública (~12% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.