TRF1ProcedenteJulgamento: 09/05/2025

Procedimento Comum Cível nº 10022405820254013603

Processo nº 1002240-58.2025.4.01.3603

01ª Sinop

Nulidade de ato administrativo · Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais · Sustação de Protesto · Protesto Indevido de Títulos · Prescrição e Decadência
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Como os tribunais decidem: Nulidade de ato administrativo

40% procedente2% parcialmente procedente57% improcedente

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