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TRF1ProcedenteJulgamento: 13/09/2024

Procedimento Comum Cível nº 10018415720244013605

Processo nº 1001841-57.2024.4.01.3605

Vara Única de Barra do Garças

Decadência · Anulação de Débito Fiscal · Suspensão da Exigibilidade · ITR/ Imposto Territorial Rural · CND/Certidão Negativa de Débito
DecadênciaAnulação de Débito FiscalSuspensão da ExigibilidadeITR/ Imposto Territorial RuralCND/Certidão Negativa de Débito
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Como os tribunais decidem: Decadência

26% procedente4% parcialmente procedente48% improcedente

Calculado de 352 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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