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TRT5ImprocedenteJulgamento: 23/10/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00003529720255050007

Processo nº 0000352-97.2025.5.05.0007

Gab. Des. Angélica de Mello Ferreira

Decadência · Honorários na Justiça do Trabalho · Dano Moral / Material · Alteração/Revogação de Regulamento da Empresa · Outros Descontos Salariais
DecadênciaHonorários na Justiça do TrabalhoDano Moral / MaterialAlteração/Revogação de Regulamento da EmpresaOutros Descontos Salariais
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Como os tribunais decidem: Decadência

26% procedente4% parcialmente procedente48% improcedente

Calculado de 352 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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