TRF1ProcedenteJulgamento: 14/01/2021

Cumprimento de sentença nº 10015595720214013400

Processo nº 1001559-57.2021.4.01.3400

05ª - Brasília

ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo · Cofins · Resgate de Contribuição · PIS - Cofins · Contribuição sobre a folha de salários
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Como os tribunais decidem: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo

24% procedente13% parcialmente procedente61% improcedente

Calculado de 987 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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