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TRF1ProcedenteJulgamento: 06/04/2021

Procedimento Comum Cível nº 10012492420214013603

Processo nº 1001249-24.2021.4.01.3603

02ª Sinop

Assuntos (classificação CNJ)

Prescrição e Decadência · Revogação/Anulação de multa ambiental

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Prescrição e DecadênciaRevogação/Anulação de multa ambiental

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 1001249-24.2021.4.01.3603 · 02ª Sinop · julgado em 06/04/2021. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

18% procedente3% parcialmente procedente41% improcedente

Calculado de 532 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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